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Governador Cláudio Castro sancionou quatro leis que garantem incentivos fiscais

O governador Cláudio Castro sancionou quatro leis que garantem incentivos fiscais para fomentar setores importantes da economia fluminense. Os projetos, de autoria do Poder Executivo, vão estimular a geração de empregos, mas também têm caráter social. Serão contemplados o setor náutico, a indústria do trigo e produtores rurais. Será assegurada ainda a isenção de ICMS para absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da administração pública municipal, estadual e federal no Estado do Rio. Os textos foram publicados nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial e ainda serão regulamentados.
Durante cerimônia no Palácio Guanabara, Cláudio Castro disse que são medidas que vão estimular a geração de emprego e renda. Além disso, tira do papel uma lei de extrema relevância social, que isenta absorventes femininos de ICMS

Todas as propostas foram aprovadas pela Alerj após o Governo do Estado encaminhá-las com estudo de impacto orçamentário e a partir de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, ao enviar os projetos de lei à Assembleia, o Poder Executivo corrigiu inconsistências de ordem legal de legislações anteriores que tratavam dos mesmos temas, mas que não puderam ser executadas por apresentarem alguns problemas, como a ausência de estudo de impacto, por exemplo.

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