Governo aprova CNH com limite de 40 pontos e validade de 10 anos

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionadas nesta semana pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, começam a valer daqui 180 dias, ou seja, em abril de 2021. Durante os próximos seis meses, a antiga lei ainda é válida, e os condutores serão punidos conforme as regras atuais. Confira as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro:

 

Aumento da pontuação

 

O motorista terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; ou com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores. No caso de motoristas profissionais, eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

 

Tempo de renovação da carteira

 

Condutores de até 50 anos de idade vão precisar renovar a carteira a cada 10 anos; de 50 a 70 anos de idade, a cada 5 anos; e a partir de 70 anos, a cada 3 anos.

 

Cadeirinhas infantis

 

O uso de cadeirinha será obrigatório para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima. Além disso, a idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos, sob pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

 

Exame toxicológico

 

O exame toxicológico continua obrigatório a cada 2 anos e meio para renovar carteiras das categorias C, D e E. Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH.

 

Multa por viseira

 

A nova lei retira a menção sobre a viseira do trecho do Código de Trânsito Brasileiro que trata da obrigatoriedade do uso do capacete. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

 

Morte por motorista embriagado

 

Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa causada por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

 

Faróis

 

O farol aceso será obrigatório durante o dia apenas em rodovias de pista simples e fora de perímetro urbano. Ou seja, dentro das cidades, ele pode ficar apagado nesse período.

 

Aulas à noite

 

Os alunos não precisarão mais ter aulas práticas à noite e acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.

 

Infrações

 

Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração. Já a defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor. Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.